O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15 de outubro), por unanimidade, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.

A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (14), e agora segue para sanção presidencial.

Veja como ficará o novo teto do MEI

Os novos valores ainda dependem da sanção presidencial para entrar em vigor.

Perdão de dívidas também foi aprovado

Uma das principais novidades é a possibilidade de perdão integral de dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para receber o benefício, o empreendedor deverá manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. O descumprimento dessa condição poderá resultar na perda do benefício.

A medida pretende ajudar pequenos empresários endividados a regularizar suas atividades e continuar trabalhando formalmente.

MEI poderá contratar dois funcionários

Outra mudança importante é a ampliação da possibilidade de contratação de empregados. A proposta permite até dois funcionários, em vez de apenas um, observadas as condições previstas no texto aprovado.

A alteração busca estimular a geração de empregos e permitir que pequenos negócios ampliem suas atividades sem precisar mudar imediatamente de categoria empresarial.

Impacto para Guarapuava e região

Em Guarapuava e nos municípios do Centro-Sul do Paraná, a mudança poderá beneficiar comerciantes, prestadores de serviços, profissionais autônomos e pequenos empreendedores que atualmente estão próximos do limite de faturamento permitido.

O reajuste também representa uma oportunidade para trabalhadores informais que desejam abrir um CNPJ e regularizar suas atividades.

A proposta integra um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, à redução do endividamento e ao incentivo à formalização.

Atenção: até que a nova legislação seja sancionada e entre em vigor, o limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil.

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